Código do IVA Criado em 30-08-2010 | Imprimir Lei n.º 22/2010, de 23.8 - Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Anterior Seguinte